Condições Gerais
13 Jul 2017

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR

 

  1. ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

 

O LOCATÁRIO declara ter recebido o veículo em boas condições de utilização e limpeza, nos termos da verificação conjunta designada “check in”, com os respetivos equipamentos, acessórios e documentos, nomeadamente equipado com os pneus em boas condições, comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no

Em caso de deterioração dos pneus por razões alheias a uma utilização prudente e normal, o LOCATÁRIO obriga-se a substituir de imediato e à sua custa, por pneu com as mesmas características e marca. Poderá liquidar o custo da substituição do pneu à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, segundo tabela em vigor.

A MAGIC ISLANDS RENT A CAR não é responsável perante o LOCATÁRIO ou qualquer terceiro pela perda, roubo, furto ou danos materiais de bens deixados no veículo, durante e após o período de aluguer.

O LOCATÁRIO devolverá o veículo no termo do Contrato ou à data da sua resolução, salvo acordo em contrário, nas instalações da MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR, onde o mesmo foi entregue, dentro das horas de expediente, ou em local por este indicado, sob pena de se considerar incumprido o contrato.

Não sendo o veículo devolvido na data acordada, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fração, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária para o veículo alugado, sujeitando-se ainda a que a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR desencadeie os procedimentos judiciais cíveis e ou criminais necessários à recuperação do veículo e ressarcimento dos prejuízos sofridos, nomeadamente o recurso a procedimento cautelar adequado à restituição do veículo.

Se o veículo for deixado em local diferente do acordado, haverá lugar a uma indemnização quilométrica ou uma “taxa” de retorno, em conformidade com as tarifas em vigor correspondentes à distância entre o local onde ficar o veículo e o local de origem.

O LOCATÁRIO é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja devolvido a um funcionário da MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR.

Apresentando o veículo defeitos, danos ou níveis de sujidade contrários ao seu uso prudente e normal, em especial quando exigir à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR uma limpeza extraordinária e profunda do exterior/interior do veículo, ao invés de uma limpeza simples e corrente, como a que seria possível num centro de lavagem manual self-service, o LOCATÁRIO indemnizará a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR pelo respetivo custo da sua reparação e ou limpeza extraordinária.

2.  UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

  • O LOCATÁRIO obriga-se a:

A) Fazer um uso normal e prudente do veículo, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo fica fechado em local seguro quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador, e colocando o combustível adequado; b) Restituir o veículo findo o prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização, com o equipamento e documentos respetivos; c) Pagar, logo que solicitado, o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, nomeadamente por reparações de danos no veículo, o combustível em falta na sua devolução; d) Pagar as taxas de portagem, física ou eletrónica, incluindo quaisquer custos administrativos adicionais que venham a ser imputados. A MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR não se responsabiliza por qualquer pagamento decorrente da não regularização dentro do prazo legal; e) Comunicar imediatamente qualquer defeito ou anomalia de funcionamento do veículo; f) Evitar que por ato ou omissão, terceiros fiquem com a convicção de que o veículo é sua propriedade, avisando a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR imediatamente em caso de penhora, arresto, furto, roubo, requisição, confisco ou qualquer outra ofensa de propriedade, posse ou detenção do veículo;

Sem prejuízo de responsabilidade civil, o LOCATÁRIO, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

B) Conduzido por pessoa não identificada e aceite pela MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR, conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante; sob a influência de álcool, de narcóticos ou outro estado de perturbação similar que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação; possuidora de carta de condução válida há menos de 1 ano, consoante o grupo a que pertence o veículo; b) Seja utilizado para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; provas ou treinos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que, sobre a matéria, se dispõe no Documento Único Automóvel do veículo;

  • É vedado ao LOCATÁRIO, relativamente ao veículo, seus documentos, ferramentas, peças e componentes, praticar os seguintes atos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar ou por qualquer forma dar em garantia, transformar, modificar ou colocar menções publicitárias ou comerciais;
  • O LOCATÁRIO é exclusivamente responsável pelas coimas, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais por infrações ao Código da Estrada, portagens, estacionamento, entre outras cometidas com o veículo, durante o período de aluguer.

O LOCATÁRIO só pode utilizar o veículo fora do Território Continental Português, em Países cobertos pelo Certificado Internacional da Carta Verde, após autorização escrita da MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, que poderá exigir a prestação de garantia suplementar até  ao  limite  do  valor  comercial  do  veículo;  o  LOCATÁRIO deverá solicitar a autorização com antecedência mínima de 48 horas, presumindo-se não autorizada a saída do veículo em caso de silêncio da MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR.

  • O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a MAGIC ISLANDS RENT- A-CAR o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do LOCATÁRIO, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR ou a terceiros, se for o caso.

2.  PREÇOS, PRAZOS, PAGAMENTOS E KM

  1. O preço de aluguer é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do respetivo veículo e pago. A tarifa é calculada em 24Hs, iniciando após a entrega da viatura ao LOCATÁRIO.
  2. A Quilometragem é livre.
  3. Caso o LOCATÁRIO deseje o prolongamento do aluguer, deverá obter previamente e por escrito a concordância da MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, procedendo ao pagamento antecipado dos montantes de aluguer devidos pelo prolongamento
  4. Verificando-se o prolongamento do aluguer, o LOCATÁRIO deverá ter sempre consigo as cópias de Contrato que demonstrem o acordo dado pela MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR para o prolongamento do aluguer.
  5. Não se verificando o prolongamento do aluguer, o Contrato cessa no termo do prazo ainda em vigor, e caso o LOCATÁRIO não entregue imediatamente a viatura, aplicar-se-á o disposto na Cláusula 1.5 deste contrato.
  6. O LOCATÁRIO obriga-se ainda a pagar/caucionar à MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR, além do preço de aluguer:
  • a) Os valores referentes a caução ou franquia devidos pelo aluguer, nos termos da tarifa em vigor no momento do aluguer (quando aplicados); b) As verbas correspondentes à duração efetiva do aluguer; c) As verbas correspondentes aos danos emergentes de acidente a que tiver dado causa, ou em caso de furto ou roubo não cobertos pelo seguro. Se tais danos forem cobertos pelo seguro, apenas até ao montante máximo das respetivas franquias (Ver tabela abaixo). Não sendo cobertas pelo seguro, as eventuais despesas de internamento e assistência médica de condutor e passageiros; d) Os impostos e taxas exigíveis por força das situações previstas nas alíneas antecedentes; e) A verba de € 70,00 (setenta euros) mais IVA, em caso de extravio dos documentos do veículo; f) A verba definida por lei, mais IVA, pelo serviço de reabastecimento do veículo, sempre que este não seja devolvido devidamente atestado de combustível;
  • A verba de € 100,00 (cem euros) mais IVA, em caso de necessidade de limpeza extraordinária do veículo;
  • As despesas judiciais e extrajudiciais, multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de qualquer norma legal imputável ao LOCATÁRIO ou ao veículo durante o período de aluguer; i) Sendo a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR notificada, em consequência de contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo LOCATÁRIO, para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar a título de despesas administrativas, a verba de € 20,00 (vinte euros) pela informação prestada às entidades competentes; j) As despesas e custos incorridos pela MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR para obter o cumprimento pelo LOCATÁRIO do disposto no Contrato, nomeadamente a cobrança de quantias que sejam devidas por este à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, nos termos legalmente previstos; k) O custo da reparação e os danos a que tiver dado causa, nomeadamente por choque, colisão, capotamento, furto e ou roubo do veículo e a sua imobilização, relativamente aos quais:
  • Nos débitos a efetuar serão utilizadas as tarifas em vigor no momento da ocorrência dos factos; ii. A responsabilidade do LOCATÁRIO, tendo o veículo sido utilizado de acordo com as condições previstas no Contrato, pode ser limitada se contratado previamente um serviço de redução de franquia (Seguro CDW ou TOP).

O LOCATÁRIO, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, nomeadamente quanto a combustível e franquia, prestará caução pelo montante referido no Contrato, em numerário, cheque, cartão de débito ou crédito, autorizando expressamente a MAGIC ISLANDS RENT A CAR a preencher e debitar as referidas importâncias.

A caução será restituída ao LOCATÁRIO logo que o veículo seja devolvido à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR e sejam liquidados todos os valores devidos pelo primeiro. Todavia, caso existam valores por liquidar (entre outros, dias adicionais de aluguer, despesas de combustível e/ou a franquia), a MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR aplicará o valor da caução, total ou parcialmente, no pagamento dos mesmos, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida.

3.  MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEIS

  1. Caso se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, o LOCATÁRIO deve imobilizá-lo imediatamente e contactar a MAGIC ISLANDS RENT- A-CAR, ou em caso de fora de horas a assistência 24Hs através do telefone +351 296 491 410.
  2. No caso de o veículo ficar imobilizado devido a avaria, as reparações só poderão ser efetuadas pelo LOCATÁRIO se autorizadas por escrito pela MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR.
  3. As despesas de reboque, dentro ou fora do País, devido a má utilização do veículo, serão da responsabilidade do LOCATÁRIO.
  4. A viatura é entregue e deve ser devolvida atestada de combustível, sob pena de lhe ser imputado o custo do combustível em falta.
  5. Para todas as tarifas anunciadas, a politica de combustível é de cheio para cheio.
  6. O Locatário deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Nomeadamente deve efetuar inspeções regulares ao estado do Veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos pneus.
  7. Em caso de introdução de combustível e/ ou substância de tipo diferente do utilizado pela viatura, o LOCATÁRIO é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura.

4.  SEGUROS

  • O LOCATÁRIO e/ou o condutor autorizado do veículo, participam como segurados de uma apólice de seguro de automóveis que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de € 50.000.000,00, em conformidade com as leis vigentes no País.
  • O LOCATÁRIO protegerá os interesses da MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR e da sua Companhia de Seguros:
  • a) Participando imediatamente à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR qualquer acidente, furto, roubo e/ou incêndio, mesmo que parcial; posteriormente, em caso de necessidade, deverão contatar as autoridades policiais. Quando não for possível a participação imediata do sinistro, obriga-se, a participar no prazo máximo de 24 horas tais situações; b) Não abandonando o local do acidente, furto, roubo e/ou incêndio antes da chegada do serviço de assistência da MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR, posteriormente, e em caso de necessidade, deverá contatar as autoridades policiais, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes daqueles na totalidade, não tendo as coberturas decorrentes do serviço de redução de franquia eventualmente contratado, qualquer efeito em caso de incumprimento desta cláusula; c) Mencionando na participação as circunstâncias efetivas em que ocorreu o acidente, a data, a hora, o local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do terceiro veiculo envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo;
  • O LOCATÁRIO pode contratar os seguintes serviços:
  • CDW: Esta cobertura cobre parcialmente os danos provocados por acidente, colisão, capotamento, roubo ou incêndio, em que o LOCATÁRIO será responsável pelo valor dos danos até ao máximo da franquia, variável conforme segmento da viatura. Danos por baixo não se aplicam.
  • Cobertura TOP: Esta cobertura reduz a responsabilidade da franquia em 100% ou 25% conforme segmento da viatura, sendo a melhor escolha para viajar tranquilo. Cobre os danos em caso de acidente, capotamento, roubo ou incêndio. Danos por baixo não se aplicam.  Em caso de doença durante o aluguer da viatura a 1ª consulta médica será paga pela Magic Islands Rent a Car com um médico credenciado da empresa, somente válida por períodos de alugueres superior a Duas Diárias.
  • SPAI: Esta cobertura atribui uma indemnização ao condutor e passageiros da viatura (consoante a capacidade máxima da viatura indicada no DUA), na eventualidade de invalidez permanente ou morte no valor de € 10.000. Inclui, ainda, despesas médicas até € 1.000 em caso de acidente.
  • Em caso de sinistro, mesmo com a entrega de DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel), o Locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados à viatura até ao montante máximo da franquia em vigor no período do Contrato, exceto se a responsabilidade for assumida por outro interveniente no acidente.
  • Apenas o LOCATÁRIO e/ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de acidente motivado por negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do LOCATÁRIO e/ou condutor de  todas as condições gerais do aluguer e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o LOCATÁRIO não devolver à MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR as chaves da viatura em caso de roubo e/ ou furto.
  • Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o LOCATÁRIO responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratado um serviço de redução de franquia/caução.
  • O seguro e eventuais serviços de redução de franquia não ilibam o LOCATÁRIO do pagamento de danos causados de forma negligente, nas partes superior, inferior e interior do veículo, e pneus, desde que não haja colisão.
  • Se o LOCATÁRIO deliberadamente tiver fornecido à MAGIC ISLANDS RENT-A- CAR informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico ou validade da carta de condução, a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR reserva-se no direito de repercutir sobre o LOCATÁRIO todos os custos acrescidos incorridos resultantes de tais declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba.

5. CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES DE RESERVAS, “NO-SHOW”

A reserva efectuada e confirmada poderá ser cancelada com 48Hs de antecedência sendo a restituição dos valores pagos realizada na totalidade da mesma forma que o pagamento foi realizado.

A não comparência, “No-Show” do cliente não será reembolsada.

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

  • As Partes convencionam expressamente para efeitos legais/judiciais, nomeadamente para citações e/ou notificações relacionadas com o Contrato, como seus domicílios os constantes do
  • Para todos os litígios emergentes do Contrato, fica estipulado o foro da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outra, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.
  • O LOCATÁRIO declara conhecer que o veículo está equipado com dispositivo de geolocalização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição da normas constantes neste contrato.
  • A Magic Islands não pratica tabela diferenciada a condutores jovens.

O LOCATÁRIO aceita as Condições Particulares e Gerais deste Contrato, que lhe foram atempadamente explicadas, tendo ficado ciente dos seus direitos  e obrigações, que se obriga a observar e respeitar.

O LOCATÁRIO expressamente autoriza a MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da carta de condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.

A MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR não se responsabiliza por objectos ou pertences deixados, esquecidos dentro das suas viaturas. É de total responsabilidade do cliente averiguar a viatura antes da devolução.

O LOCATÁRIO está informado, de que em caso de litígio pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um  consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou ACRA – Associação de Consumidores da Região dos Açores, Rua de São João, 9500-022, Telefone:927394721.

  • RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo- http://www.arbitragemdeconsumo.org/Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa – Telefone: 213847484 – Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

                               TABELA DE PREÇOS FRANQUIAS  POR CATEGORIA
GRUPOS BASIC* FRANQUIA CDW* FRANQUIA 50% TOP* FRANQUIA
GRUPO A, A+, B, C, I, J, K 0 € 300,00€ 7.00 € 150,00€ 10.00 € 0 €
GRUPO D, D+, E, F, F+, G, H 0 € 900,00€ 10.50 € 500,00€ 15.50€ 0€
Valor por dia*  – As cauções podem realizadas por Cartão de Crédito, MB ou Cheque
  • O que está incluído no tarifário do meu aluguer? SEGUROS
    Acidente Básico CDW TOP
    Danos Por Baixo Desde 800,00€ Desde 800,00€ Desde 800,00€
    Cárter Desde 500,00€ Desde 500,00€ Desde 500,00€
    Vidros Desde 150,00€
    Retrovisores Desde 200,00€
    Rodas / Pneus Desde 200,00€ Desde 200,00€(1) Desde 200,00€(1)
    Paralisação do Veículo / Dia Valor Diária Contratada
    Reboque Desde 110,00€ Desde 55.00€
    Veículo de Substituição Conforme Disponibilidade Conforme Disponibilidade
    Avaria Básico CDW TOP
    Fechadura Desde 250,00€
    Motor (mal uso) Desde 800,00€ Desde 800,00€ Desde 800,00€
    Embraiagem (mal uso) Desde 800,00€ Desde 800,00€ Desde 800,00€
    Rádio Desde 250,00€
    Veículo de Substituição
    Chaves (cópia) Desde 150,00€ Desde 75.00€
    Assistência 24Hs Básico CDW TOP
    Troca de Pneu Desde 50,00€ Desde 25.00€
    Sem combustível / Erro abastecimento Desde 250,00€ Desde 250,00€(1) Desde 250,00€(1)
    (1) Até o Limite máximo da franquia contratada para o grupo escolhido.