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RGPD – Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE MAGIC ISLANDS RENT-A-CAR, UNIP., LDA.

A presente Política de Privacidade destina-se a informar como a Magic Islands Rent-a-Car, Unip. Lda. recolhe, utiliza, divulga, e protege os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores dos nossos serviços de aluguer de automóveis. Esta política é elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A Magic Islands Rent-a-car com sede em Rua Dr. Joao Abel Freitas, n.º 22 PI 3 BA, freguesia e concelho de Machico, número de identificação fiscal 515417912, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no contexto dos serviços de aluguer de automóveis que prestamos.

2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos os seguintes dados pessoais quando contrata os nossos serviços:
Dados de Identificação: Nome, apelido, data de nascimento, documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de carta de condução.
Dados de Contacto: Morada, endereço de email, número de telefone.
Dados Financeiros: Informação de pagamento, como número de cartão de crédito ou outras informações de pagamento.
Informações sobre o Veículo: Dados relacionados ao contrato de aluguer, incluindo datas de aluguer, veículo escolhido, quilometragem, entre outros.
Dados de Localização: Caso o veículo alugado esteja equipado com GPS, podemos recolher informações sobre a localização do veículo.
Outros Dados: Fotografias ou gravações em vídeo de incidentes relacionados com o veículo (em caso de sinistros ou danos no veículo).

3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para as seguintes finalidades:
Execução do Contrato de Aluguer: Para processar e gerir o seu contrato de aluguer de automóveis.
Cumprimento de Obrigações Legais: Para cumprimento das obrigações legais, incluindo as fiscais e contabilísticas.
Comunicações com o Cliente: Para fornecer informações importantes relacionadas com o aluguer, como alterações de horário, ou informações sobre o veículo.
Gestão de Reclamações e Sinistros: Para gerir eventuais reclamações ou sinistros relacionados com o aluguer do veículo.
Prevenção de Fraude e Segurança: Para garantir a segurança e integridade dos veículos alugados e prevenir fraudes.

4. Fundamento Jurídico para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:
Execução de Contrato: Necessidade de tratamento para a execução do contrato de aluguer ou para diligências pré-contratuais.
Cumprimento de Obrigações Legais: Necessidade de cumprir as obrigações legais a que estamos sujeitos.
Interesses Legítimos: Sempre que necessário para a prevenção de fraudes, proteção dos nossos direitos e propriedade, ou para melhorar os nossos serviços, desde que não prevaleçam os seus direitos e liberdades.
Consentimento: Nos casos em que for necessário o seu consentimento (ex.: marketing), terá o direito de o retirar a qualquer momento.

5. Partilha de Dados com Terceiros
Podemos partilhar os seus dados pessoais com os seguintes terceiros:
Autoridades Governamentais: Quando for necessário para cumprir uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade competente (ex.: forças policiais, entidades fiscalizadoras da atividade).
Prestadores de Serviços: Empresas parceiras ou subcontratadas que prestem serviços em nosso nome, como processadores de pagamento, empresas de manutenção de veículos ou seguradoras.
Empresas de Seguros: Para gestão de sinistros relacionados com o veículo alugado.

6. Conservação de Dados
Os dados pessoais serão conservados pelo período mínimo de três anos ou pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou para cumprimento de obrigações legais. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura.

7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD e da legislação portuguesa, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso: Solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.
Direito de Retificação: Pedir a correção de dados imprecisos ou incompletos.
Direito ao Apagamento: Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, quando aplicável.
Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados.
Direito à Portabilidade dos Dados: Receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou solicitar que os transmitamos a outra entidade.
Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
Direito de Retirar o Consentimento: Quando o tratamento dos dados for baseado no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento.

Para exercer qualquer destes direitos, pode contactar-nos através de info@magicislands.pt ou enviar uma carta, preferencialmente registada para a morada da nossa sede Rua Dr. Joao Abel Freitas, n.º 22 PI 3 BA, freguesia e concelho de Machico, endereçada à Magic Islands, Rent-a-Car.

8. Segurança dos Dados
Utilizamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição, ou divulgação não autorizada. Estas medidas incluem o uso de firewalls, encriptação de dados, e controlo rigoroso de acessos aos sistemas informáticos.

9. Transferência Internacional de Dados
Não transferimos os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). No entanto, se tal transferência for necessária, garantiremos que as salvaguardas adequadas estão implementadas, de acordo com o RGPD.

10. Alterações a esta Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no nosso website e, quando apropriado, comunicaremos diretamente consigo.

11. Contactos
Se tiver alguma questão ou preocupação sobre a nossa política de privacidade, ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, pode contactar-nos através de:

Email: info@magicislands.pt
Morada: Rua Dr. Joao Abel Freitas, n.º 22 PI 3 BA, freguesia e concelho de Machico

Também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se entender que os seus direitos foram violados.